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CREFITO-10 encerrou o ano de 2015 com mais uma vitória nas 30 horas


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Publicado em: 05/01/2016

 

No último julgamento do ano de 2015 envolvendo a matéria, o CREFITO-10 venceu nova batalha em favor da plena implantação das trinta horas semanais em todo o Estado de Santa Catarina.

Em Porto Alegre, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acompanhou por unanimidade o voto do relator, Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, e negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo Município de Gaspar, mantendo assim a sentença que julgou procedente o pedido do CREFITO-10 de adequação da jornada de trabalho dos profissionais contratados por aquele ente público, a fim de que seja respeitado o limite imposto pela Lei nº 8.856/94.

Parabéns a todos os envolvidos.

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