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Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina informa


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Publicado em: 22/01/2016

Edital 201/2016 - AQUISIÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIO DOMICILIAR (3X POR SEMNA) - ORDEM JUDICIALCaso tenha interesse em participar desta cotação, favor encaminhar proposta de preço e anexo I preenchido e assinado via e-mail.


Flávia Alessandra dos Santos Jacques
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SC
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E LICITAÇÕES
NÚCLEO DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS
Rua Esteves Júnior, 160 - Centro - Florianópolis - SC
FONE 48 3221-2355 / FAX 48 3221-2144 
Site: 
www.saude.sc.gov.br

 

 

COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 201/2016

 

PROCESSO PSES Nº 48649/2015

SOLICITANTE: GERÊNCIA DO CENTRO CATARINENSE DE REABILITAÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIO DOMICILIAR (3X POR SEMNA) - ORDEM JUDICIAL

 

Através da presente, solicitamos às empresas interessadas encaminhar proposta de preços, conforme condições abaixo estabelecidas e de acordo com a Relação de Compra nº 188/2016 em anexo.

1.PROPOSTAS:

1.1. A PROPOSTA deverá ser entregue na Gerência de Aquisições e Licitações da SES/FES, situada a Rua Esteves Júnior, nº 160, 2º andar, Ed. Halley, Centro, Florianópolis - SC, CEP: 88015-530; ou pelo fax: (48) 3664-8961, ou por e-mail no cadastro@saude.sc.gov.brmailto:cadastro@saude.sc.gov.br até as 17h do dia 25/01/2016.

1.2. A PROPOSTA deverá ser datilografada ou impressa em papel timbrado da empresa; não poderá ter emendas, rasuras ou entrelinhas; deve estar datada; deve conter nome ou razão social, endereço completo, telefone, fax e e-mail e deve estar assinada pelo representante legal da empresa;

1.3. A PROPOSTA deverá conter a marca dos produtos ofertados e os preços unitário e total por item. Estes deverão ser em moeda nacional, computados os tributos de qualquer natureza incidentes sobre o material/serviço e a venda a ser realizada, bem como, o custo de transporte, inclusive carga e descarga, na modalidade CIF, correndo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade das empresas vencedoras. No preço cotado por item, já estarão incluídos todos os descontos oferecidos;

      1.4. A PROPOSTA deverá ter validade não inferior a 60 dias.

1.5. É expressamente vedada a cópia da descrição do edital para elaboração da proposta, esta que deverá ser com a descrição do produto ofertado pela empresa, sob pena de desclassificação do certame.

1.6. Para fins de julgamento da proposta de preços para execução de serviços, será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta quando apresentada por pessoa física na condição de contribuinte individual da Previdência Social, inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 8.212/91, parágrafo 3º do art. 44 e art. 45 da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.

 

      2.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. A SES/FES realizará o pagamento referente a presente aquisição em até 30 (trinta) dias após a certificação do recebimento do material/serviço.

 

3. DOCUMENTAÇÃO

3.1. A documentação abaixo relacionada deverá ser apresentada somente pelas empresas vencedoras, em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação da SES/FES.

3.1.1. Quando a aquisição totalizar valor até R$ 4.000,00:

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - CND;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CRS;

31.2. Quando a aquisição totalizar valor entre R$ 4.000,00 e R$ 8.000,00:

Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:

Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e para com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual;

Da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal;

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - CND;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CRS;

3.1.3. Quando a aquisição totalizar valor superior a R$ 8.000,00:

Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:

Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e para com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual;

Da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal;

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - CND;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CRS;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.2. A SES/FES poderá exigir outros documentos que se fizerem necessários;

3.3.  A apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) a que se refere o § 1º do art. 36 da Lei nº 8.666/93 e alterações, quando expedido pela Secretaria de Estado da Administração/SC, substitui os documentos exigidos nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3.

3.4. Documento oficial da empresa, expedido em papel timbrado, constando OS DADOS BANCÁRIOS para pagamento das faturas referentes ao fornecimento/serviço ou ao contrato que será assinado (nome do banco, nº da agência com dígito, nº da conta corrente com dígito), para as empresas não cadastradas na SES;

3.5. A empresa que optar por receber seus pagamentos em outras instituições bancárias que não o BB/BESC, ficará responsável pelo pagamento da tarifa bancária referente à respectiva transferência de valores entre Bancos.

 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A participação na presente aquisição/contratação implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas nesta cotação e dos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor;

4.2. A presente aquisição/contratação baliza-se pelos preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações, estando sujeitas as empresas participantes as sanções previstas no Decreto Estadual nº 2617/2009;

4.3. As empresas que não cumprirem as obrigações assumidas no Edital e/ou na execução do Contrato/Ordem de Fornecimento/Autorização de Fornecimento estão sujeitas às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária, não superior a 02 (dois) anos, aplicada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;

4.3.1. A advertência é a sanção por escrito, emitida pela Administração, quando o contratado descumprir qualquer obrigação, ressalvado o disposto no § 3º do art. 11 do Decreto Estadual nº 2617/2009.

4.3.2. A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada pelo atraso injustificado na entrega ou execução do Contrato, de acordo com as alíquotas a seguir:

I - 0,33 % (zero, trinta e três por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento);

II - 10 % (dez por cento) em caso de não entrega do objeto ou não conclusão do serviço ou rescisão do Contrato ou cancelamento da Ordem de Fornecimento/Autorização de Fornecimento por culpa da contratada, calculado sobre a parte inadimplente;

III - até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato/Ordem de Fornecimento/Autorização de Fornecimento, pelo descumprimento de qualquer cláusula, exceto prazo de entrega.

4.3.2.1. O valor da multa e/ou custas de depósito será deduzido dos créditos ou garantias da empresa, ou cobrado administrativa ou judicialmente.

4.3.2.2. Sempre que a multa ultrapassar os créditos da contratada e/ou garantias, o valor excedente será encaminhado à cobrança extrajudicial ou judicial.

4.3.2.3. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do serviço.

4.3.2.4. A multa será aplicada quando o atraso for superior a cinco dias.

4.3.2.5 A aplicação da multa não impede que sejam aplicadas outras sanções previstas neste Edital;

4.3.3. A suspensão é a sanção que impossibilita a participação da empresa em licitações e/ou Contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA, de acordo com os prazos a seguir:

I - por até 30 (trinta) dias, quando aplicada a pena de advertência emitida pela Administração e a empresa permanecer inadimplente;

II - por até 90 (noventa) dias, quando a empresa interessada solicitar cancelamento da proposta após a abertura e antes do resultado do julgamento;

III - por até 12 (doze) meses, quando a empresa adjudicada se recusar a retirar a Autorização de Fornecimento, Ordem de Fornecimento ou assinar o Contrato;

IV - por até 12 (doze) meses, quando a empresa adjudicada motivar a rescisão total ou parcial da Autorização de Fornecimento, Ordem de Fornecimento ou do Contrato;

V - por até 12 (doze) meses, quando a empresa praticar atos que claramente visem à frustração dos objetivos do Edital;

VI - por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a empresa apresentar documentos fraudulentos;

VII - por até 2 (dois) anos quando a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o Contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida no edital, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do Contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; e

VIII - até a realização do pagamento, quando a empresa receber qualquer das multas previstas no artigo anterior.

4.3.3.1. A sanção de suspensão aplicada pela Administração, publicada no Diário Oficial do Estado, implicará na suspensão da fornecedora junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA.

4.3.3.2. A suspensão do direito de licitar poderá ser ampliada até o dobro, em caso de reincidência.

4.4. Para maiores esclarecimentos, contatar a GERÊNCIA DE Aquisições e Licitações, pelos fones: (48) 3664-8739 e/ou pelo e-mail: cadastro@saude.sc.gov.br e para obter a relação acessar o site www.saude.sc.gov.br

4.5. Para itens que não possa haver fracionamento de embalagem, as empresas participantes deverão em suas respectivas propostas, mencionar o quantitativo próximo acima, que culmine com o fechamento da respectiva embalagem.

4.6. A presente aquisição/contratação destina-se ao atendimento de uma necessidade emergencial, portanto o prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido. Não deverão apresentar propostas as empresas que não possuírem condições de atender o prazo de entrega estabelecido neste edital, sob pena de aplicação das sanções e penalidades previstas no Decreto Estadual nº 2.617 de 16 de Setembro de 2009.

4.7. A empresa não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto do contrato a terceiros ou a eles associar-se sem prévia autorização da Contratante sob pena de imediata rescisão do contrato e demais sanções aplicáveis Lei Federal nº 8666/93.

4.7.1. As alterações societárias poderão ser autorizadas se mantidos todas as condições inicialmente pactuadas, inclusive no que tange aos requisitos de habilitação e qualificação técnica, e desde que não traga prejuízo à execução do contrato ou aos princípios da administração pública. Caberá ao Contratante avaliar as justificativas apresentadas, consignando-as no respectivo processo administrativo.

 

Florianópolis, 20 de janeiro de 2016.

 

 

_______________________________

     Flávia Alessandra dos Santos Jacques

GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E LICITAÇÕES

 

 

 

TOTALIZAÇÃO

Solicitante: GEREB - GERÊNCIA DO CENTRO CATARINENSE DE REABILITAÇÃO
Edital nº: 201/2016 Protocolo: SES 48649/2015 Relação de Compra nº: 188/2016

Item

Código

Descrição do Material

UN

Total

1

000000033

Serviços de Apoio ao Diagnóstico e Tratamento (outros exames, procedimento médicos, fisioterapia, etc.) Tratamento de Fisioterapia Respiratória 03 vezes por semana. Ordem judicial.

PACIENTE DA COMARCA DE ARARANGUÁ.

serviço

78

         

É INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DO ANEXO I. E QUE ELE SEJA ENVIADO COM A PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

 

ANEXO I

 

DA: (Nome da Empresa) – Fone/Fax: ________

À: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/SC

Gerência de Gestão de Bens e Serviços

PROCESSO PSES Nº 48649/2015

COMPRA DIRETA Nº 201/2016

 

DECLARAÇÃO

 

 

Prezados Senhores,

 

_________________________________________, inscrito no CGC/CNPJ nº _____________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso III do art. 9º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que atende plenamente as condições de participação e não se encontra impedida de contratar com o presente órgão.

 

 

Datado aos _____ dias de _______________ de _______.

  

_____________________________________________

Assinatura, Nome, Cargo e Função

(Proprietário, Sócio ou Representante Legal da Empresa)

 

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