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Mais uma vitória ! 30 Horas - Município de Maracajá


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Publicado em: 18/02/2016

Ontem, dia 17 de fevereiro, o Juiz Federal Paulo Vieira Aveline, da 4ª Vara Federal de Criciúma, julgou procedente o pedido do CREFITO-10 de condenação do Município de Maracajá a adequar a jornada dos profissionais fisioterapeutas contratados.

Após a propositura da ação pelo CREFITO-10, o Município de Maracajá já havia promovido a devida adequação, tentando, na esfera judicial, livrar-se da condenação.

Entretanto, o magistrado reconheceu e declarou o direito dos fisioterapeutas contratados por aquele Município à jornada máxima semanal de trinta horas de trabalho.

Seguiremos em busca do pleno cumprimento ao disposto na Lei n.º 8.856/94.

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