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Juiz Federal proferiu sentença julgando procedente o pedido de redução da carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais


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Publicado em: 29/02/2016

O Juiz Federal Anderson Barg, da 1ª Vara Federal de Caçador, proferiu sentença declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei do Município de Santa Cecília que preveem jornada de trabalho de quarenta horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Assim, foi julgado procedente o pedido de redução da carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais contratados a qualquer título pelo Município de Santa Cecília, limitando tal jornada a trinta horas semanais, nos termos da Lei n.º 8.856/94.

A decisão é passível de recurso, mas, sem sombra de dúvidas, mais um passo foi dado em busca do pleno cumprimento do disposto na Lei n.º 8.856/94.

O Crefito-10 segue trabalhando.

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