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Vitória ! 30 Horas - Prefeitura de Belmonte


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Publicado em: 01/03/2016

No último dia 24 de fevereiro, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, julgou e negou provimento à apelação interposta pelo Município de Belmonte contra a sentença que o condenou a adequar a jornada de trabalho semanal de seus servidores fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

No julgamento, a 3ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo intacta a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo CREFITO-10 de adequação da jornada dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ao disposto na Lei n.º 8.856/94, limitando-a a trinta horas.

Seguiremos lutando pelo respeito à jornada máxima semanal fixada pela Lei n.º 8.856/94.

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