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Ações do Crefito-10 pelas 30 Horas em 2015


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Publicado em: 29/03/2016

O CREFITO-10 continua notificando e acionando judicialmente os municípios que não respeitam a jornada máxima semanal de 30 horas para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Em 2015 obtivemos importantes vitórias na luta pelo reconhecimento desse direito dos profissionais:

Notificamos os seguintes Municípios:

Biguaçu, Nova Itaberaba, Pouso Redondo, Cerro Negro, Entre Rios, Jacinto Machado, Campo Alegre, Corupá, Monte Carlo, Tigrinhos, Nova Trento, Videira, Morro da Fumaça, Laguna, Maracajá, Abelardo Luz e Guatambu.

Propusemos ações contra os seguintes Municípios:

Santa Cecília, Curitibanos, Abdon Batista, Belmonte, São José do Cedro, Gaspar, Palma Sola, Videira, Tunápolis, Pouso Redondo, Maracajá, Campo Alegre, Morro da Fumaça.

Sentenças favoráveis:
Gaspar, São José do Cedro, Belmonte, José Boiteux.

Decisões favoráveis no TRF4:

Gaspar, Navegantes, Meleiro, São Miguel do Oeste, Guarujá do Sul, Criciúma, São João Batista, Pinhalzinho.

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