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Morro da Fumaça - 30 horas


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Publicado em: 18/07/2016

Dia 12 de julho, o Juiz Federal Paulo Vieira Aveline proferiu sentença na ação movida pelo CREFITO-10, condenando o Município de Morro da Fumaça a respeitar o disposto na Lei n.º 8.856/94, e adequar a carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para o limite de trinta horas semanais.

Na sentença, o magistrado reconheceu que a lei municipal que fixou jornada semanal de quarenta horas para tais profissionais é inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União.

Seguiremos lutando pelo pleno reconhecimento da jornada máxima de trinta horas no Estado de Santa Catarina.

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