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Mais uma vitória na luta pelo pleno reconhecimento do direito à jornada semanal de trinta horas semanais no Estado de Santa Catarina


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Publicado em: 17/08/2016

O Juiz Federal Leonardo Müller Trainini julgou procedente a ação proposta pelo CREFITO-10 contra o Município de Itá visando a adequação da jornada de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

A sentença declarou a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 1º da Lei Municipal nº 122/2015, e determinou que o Município de Itá/SC observe, em relação aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, a jornada de trabalho semanal máxima de 30 horas.

Trata-se de mais uma vitória na luta pelo pleno reconhecimento do direito à jornada semanal de trinta horas semanais no Estado de Santa Catarina.

Seguiremos lutando por esse objetivo!

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