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CREFITO-10 IMPUGNA PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE


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Publicado em: 15/05/2017

 

O CREFITO-10 enviou ofício impugnando dois editais publicados pelo Município de São Miguel do Oeste que preveem o cargo de professor de artes com especialização em Terapia Ocupacional ou arte terapia, o que importa em inversão da formação, haja vista que o uso da arte como terapia afigura-se como uma modalidade de atuação da Terapia Ocupacional, profissão regulamentada e regida pelo Decreto-Lei n.º 938/69 e pela Lei n.º 6.316/75.

Além disso, destacou-se que o exercício do cargo, tal qual definido, por alguém não graduado em Terapia Ocupacional, importaria em exercício ilegal da profissão, sujeitando o infrator às penas da lei.

O CREFITO-10 aguarda o posicionamento do Município de São Miguel do Oeste, para adotar as providências legais cabíveis.

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