Crefito10

TRF1 impede que Conselho de Educação Física notifique fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais


Compartilhar
Tweetar
Imprimir
Publicado em: 04/08/2017

20596950_869816543168491_3775627558231221121_n

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou a sentença procedente proferida em Ação Civil Pública movida pelo CREFITO 11, com deferimento de tutela antecipada para:

a) declarar a invalidade das resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004, expedidas pelo Conselho Federal de Educação Física;

b) declarar a nulidade de qualquer ato praticado pelos Conselhos réus, com base nas resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004;

c) determinar que os Conselhos Regionais de Educação Física se abstenham de realizar autuações e fiscalização de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuem com Pilates e Ginástica Laboral;

d) determinar ao Conselho Federal de Educação Física que dê ampla divulgação interna à presente decisão, comunicando a todos os Conselhos Regionais de Educação Física, bem como para os educadores neles inscritos.

De acordo com a sustentação do Crefito11, autor da ação, as resoluções acima citadas afrontam o direito constitucional ao livre exercício profissional dos demais profissionais da saúde, o princípio da legalidade e o direito da sociedade em geral à saúde e ao adequado atendimento.

De acordo com a análise do Juiz Federal Substituto Eduardo Santos da Rocha Penteado, ministrar aulas de Pilates e/ou Ginástica Laboral não é atividade profissional legalmente regulamentada e, portanto, não é privativa do Profissional de Educação Física.

Leia a sentença na íntegra. Clique aqui

 

 

Voltar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Transparência
Legislação

Elei??es



Código de Ética Profissional




Ouvidoria do CREFITO-10

Denuncie

 

 

 

 

 

 

Crefito10
Endereço CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO
Rua Silva Jardim, 307 - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020-200 Telefone Fone/Fax: (48) 3225-3329