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Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) - Debater o projeto de Lei 1549/2003 que regulamenta a atividade da prática da Acupuntura no Brasil


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Publicado em: 31/08/2017

 

Câmara dos Deputados em Brasília – DF

30/08/2017

Assunto: Debater o projeto de Lei 1549/2003 (PL apensados 2284/03 e 2626/03), que regulamenta a atividade da prática da Acupuntura no Brasil.

O referido Projeto de Lei, apresentado em 2003, após passar por diversas alterações e trâmites, passando pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e também pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) onde foi apresentado voto do relator Deputado Hiran Gonçalves, o qual sugere inconstitucionalidade e má técnica legislativa (argumentos comuns do Congresso Nacional), tentando dessa forma, resguardar a prática da Acupuntura como sendo atividade exclusiva de profissionais médicos.

O Deputado Ronaldo Fonseca, apresentou voto em separado onde, entre várias sugestões de alterações por emendas, autoriza também a prática da Acupuntura por profissionais da saúde com especialidade em Acupuntura reconhecidas pelos seus Conselhos Profissionais, garantindo assim a qualidade assistencial nessa área a à população brasileira e, a continuidade das políticas públicas de saúde, em especial a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS.

A Audiência Pública teve como objetivo, mostrar aos nobres Deputados que a referida prática de assistência em Saúde é essencial para a população Brasileira e atualmente é oferecida por diversos profissionais da saúde, sem reserva de mercado. Inclusive, essa afirmação foi comprovada não somente pelos profissionais debatedores, mas também por diversos Deputados Federais presentes que afirmaram por experiências próprias que a acupuntura é sim utilizada por eles através de diversos profissionais da saúde e não somente por uma só categoria profissional.

A Audiência Pública não tem caráter deliberativo, porém, após os debates ficou evidente que o voto em separado do Deputado Ronaldo Fonseca ganhou muitos adeptos dentro da CCJC.

O CREFITO-10 esteve mais uma vez presente participando ativamente da referida luta profissional tendo o Dr. Paulo Luis Crocomo representando o Dr. Sandroval Francisco Torres – Presidente do CREFITO-10, bem como o Dr. Ney Peixoto Smith Presidente da AFA – Associação dos Fisioterapeutas Acupunturistas.

Assista a Audiência na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=crTjytqiyR0&feature=youtu.be

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Assista a Audiência na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=crTjytqiyR0&feature=youtu.be

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