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Crefito-8, Crefito-10, Crefito-5, Crefito-7 e Fenafisio na luta pelo Simples Nacional


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Publicado em: 06/12/2017

Nos dias 04, 05, e 06 de dezembro representantes do Crefito-8, (Dra. Isabela Álvares dos Santos – Conselheira), Crefito-10 (Dra. Elenice de Fátima Oliveira - Conselheira), Crefito-5 (Dr. Jorge Luiz Nienow – Associação dos Serviços Fisioterapia do Rio Grande do Sul-ASSOFISIO), Crefito-7, Fenafisio (Dra. Marlene Izidro – Presidente) com o apoio e participação direta do SEBRAE Nacional através de seu Presidente Sr. Guilherme Afif Domingos, Diretor do SEBRAE, Sr. Bruno Quick e o Deputado Federal João Arruda – PMDB/PR, estiveram em Brasília na luta pelo Simples Nacional.

Procurado pelos representantes da Fisioterapia, o Deputado João Arruda (PMDB – PR) apresentou um destaque para que junto com a votação do REFIS, fosse retirado o fator R ( 28% do faturamento estar comprometido com folha de pagamento), ficando de fato do Anexo III, que foi alterado na Lei Complementar 155/2016.

Porém para que houvesse a votação, foi acordado em Plenário, que só seria votado o REFIS e retirados os destaques.

Mesmo assim, o Deputado João Arruda conseguiu que o Deputado Federal Otávio Leite – PSDB/RJ Relator no novo PL do Simples Nacional, assumisse compromisso em Plenário, para que na próxima Lei do Simples, seja restabelecida esta conquista da Fisioterapia Brasileira, ou seja, que retornemos ao anexo III sem fator R (28% do faturamento estar comprometido com folha de pagamento).

Vale lembrar que em 2006 foi instituído o Simples Nacional, regime tributário regido pela Lei Complementar 116/2006, que a partir do ano de 2014 com a Lei Complementar 147/2014 tornou possível que as empresas que possuem atividade de fisioterapia, pudessem optar por este regime que possuía alíquotas a partir de 6% no anexo III, que enquadrava esta atividade, conforme art. 18º, § 5º, XVI desta Lei.

Entretanto, com o advento da Lei Complementar 155/2016, Art. 18º, § 5ºM, a atividade se enquadrará no anexo V a partir de 2018, passando a sofrer incidência de no mínimo 15,50% sobre seu faturamento.

Somente há a possibilidade de tributar novamente no anexo III, caso o valor da folha de pagamento ultrapasse 28% do valor do faturamento anual bruto, seja com salários ou com pró-labore dos sócios ou ainda com RPA (autônomos).

Agradecemos o empenho e a dedicação do Deputado e de nossos representantes na busca de resgatar essa conquista.
Seguiremos acompanhando de perto o tramitar dessa matéria junto aquela casa Legislativa.

Acesse o facebook do Deputado João Arruda:

https://www.facebook.com/JoaoArruda15/videos/1572778959428100/?fref=mentions

 

 
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