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CREFITO-10 requer ao COFFITO a revogação da Resolução nº 488/2017


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Publicado em: 20/12/2017

Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.

Ofício GAPRE nº 109/2017

ILMO. PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL,

DR. ROBERTO MATTAR CEPEDA

Sr. Presidente,

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região – CREFITO-10, autarquia federal criada por força do disposto na Lei n.º 6.316/75, que tem por incumbência legal a fiscalização do exercício das profissões de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional no âmbito do território do Estado de Santa Catarina, por seu Presidente Dr. Sandroval Francisco Torres, vem, com a devida vênia, informar requerer o que segue:

Considerando que a Resolução COFFITO nº 488/17, alterou o artigo 7º da Resolução COFFITO nº 369/2009;

Considerando que tal alteração interfere diretamente na proporcionalidade das profissões, quando da composição das chapas para eleição dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

Considerando a necessidade de discussão da matéria, em razão da importância do tema na composição dos colegiados;

Considerando que tal alteração afronta e inviabiliza a aplicação de outras normativas editadas por este E.Conselho.

O CREFITO-10 requer a revogação da Resolução nº 488/2017, visto que a sua manutenção irá gerar grande prejuízo na representatividade das profissões. Sendo o que havia para o momento, subscrevemo-nos.


Sandroval Francisco Torres

Presidente do CREFITO-10

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Transparência
Legislação



Código de Ética Profissional




Ouvidoria do CREFITO-10

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Endereço CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO
Rua Silva Jardim, 307 - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020-200 Telefone Fone/Fax: (48) 3225-3329