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Decisão da Justiça reconhece validade de Acórdão do COFFITO sobre atuação do fisioterapeuta no tratamento de feridas e queimaduras


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Publicado em: 09/08/2019

 

Em sentença proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1029118-91.2018.4.01.3400, o juízo refutou pedido do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e decidiu: “Nesse sentido, não vislumbro qualquer ilegalidade praticada pelo réu no que se refere ao ato administrativo combatido nestes autos, pois a decisão do COFFITO foi lastreada em Parecer Técnico-Científico (ID 47461149), que justificou a necessidade de o fisioterapeuta estar habilitado no tratamento de feridas e queimaduras, auxiliando os pacientes acometidos por esses traumas”.

Para fundamentar a decisão, o magistrado destacou a existência da Resolução-COFFITO nº 394/2011, que disciplina a especialidade profissional de Fisioterapia em Dermatofuncional, ponderando, inclusive, quanto ao ano da regulamentação. A Portaria GM/MS nº 1.273/00 do Ministério da Saúde, que inclui o fisioterapeuta no quadro de recursos humanos dos Centros de Referência em Assistência à Queimados de Alta Complexidade, também foi utilizada para subsidiar o entendimento favorável ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.


Leia a decisão na íntegra: https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=14858

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