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MÉTODO PILATES - CREFITO-10 OBTÉM VITÓRIA HISTÓRICA PERANTE O TRF4!


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Publicado em: 24/01/2020

No dia 13 de dezembro de 2019, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, em julgamento de embargos de declaração, confirmou o acórdão que declarou ilegalidade da aplicação do método Pilates em terceiros por pessoa não graduada em Fisioterapia ou Educação Física.
A ação teve início com a fiscalização do CREFITO-10 que autuou estabelecimento comercial localizado em Florianópolis, em virtude da oferta de Pilates por pessoa sem a devida formação profissional, o que caracteriza exercício irregular de profissão.
Esta pessoa impetrou, então, mandado de segurança contra o CREFITO-10, cujo julgamento pelo TRF4 enfrentou a questão da formação necessária para a utilização do método Pilates, declarando que somente profissionais com formação em Fisioterapia ou Educação Física podem aplicar tal método em terceiros.
Em suas razões, o CREFITO-10 demonstrou aos Desembargadores Federais componentes da 3ª Turma do TRF4 que o Pilates não se configura como uma profissão autônoma, mas sim como um método, aplicado com finalidades específicas.
No acórdão, da lavra do Desembargador Federal Rogério Favreto, consignou-se que “se o objetivo for a reabilitação, ou, na letra do Decreto-lei nº 938/69, se visa restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, estará a impetrante praticando irregularmente a fisioterapia, em afronta ao art. 3º daquele decreto.
Por outro lado, na hipótese de aplicação do método Pilates seja entendido como atividade física, estará ofendendo o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.696/98, que estabelecem que compete ao profissional de educação física executar trabalhos nas áreas de atividades físicas (art. 3º), cabendo tal prerrogativa exclusivamente aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (art. 1º).”
De acordo com o Dr. Marcos Vinícius de Souza, advogado que atuou diretamente na condução da ação representando o CREFITO-10, apesar de ainda ser cabível a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, o julgamento do TRF4 caracteriza-se como um marco histórico em relação ao tema Pilates, balizador não só do exercício profissional, mas também essencial para a segurança da população em geral, haja vista que definiu claramente o que é o método Pilates, quais suas finalidades e quem são os profissionais habilitados a oferecê-lo. (Fonte: TRF4. Processo n.º 5022815-89.2017.4.04.7200/SC).

A imagem pode conter: texto que diz "VITÓRIA HISTÓRICA DO NA JUSTIÇA FEDERAL: PILATES SE FOR SÓ COM FISIOTERAPEUTA CREFITO10"
 

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