Crefito10

Nota de Esclarecimento do Crefito10 sobre o Decreto Municipal de Florianópolis


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Publicado em: 23/06/2020

 O  CREFITO-10 esclarece que o Decreto Municipal n.º 21.673, de Florianópolis, restringiu o funcionamento de estabelecimentos dedicados a atividades físicas, conforme consta abaixo:

 
"XXIII - Em relação às academias de ginástica: Ficam suspensas as atividades de estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como Academias de Ginástica, Musculação, Crossfit, Funcionais, Estúdios, Danças, Escolas de Natação, Hidroginástica, Hidroterapia, Academias de Lutas e áreas afins, e fica proibida a utilização das academias de ginástica localizadas em complexos esportivos, condomínios residenciais e outros espaços comerciais e não comerciais."
 
O profissional Fisioterapeuta, ao prestar atendimento, não oferece serviço relacionado à prática regular de exercícios físicos, mas sim presta atendimento a pacientes, estabelecendo diagnóstico cinesiológico funcional, prescrevendo e executando técnicas e métodos fisioterapêuticos, visando restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física.
 
Portanto, o atendimento em estabelecimentos destinados a oferta de serviços de Fisioterapia, inclusive com o método Pilates nos termos da Resolução COFFITO 386/2011, não se encontra restringido ou suspenso.
 
Como o atendimento fisioterapêutico, obrigatoriamente, deve ser registrado no prontuário do paciente, a comprovação de que não se trata apenas de exercício físico se dará mediante apresentação de tal documentação, em caso de fiscalização.
 
Seguimos à disposição.

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