TRF4 reconhece a plena capacidade do fisioterapeuta para requisitar exames


Publicado em: 01/09/2020

 
 
 
Foi o que decidiu a 3ª Turma do TRF4, em acórdão da lavra da Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, na ação proposta pelo CREFITO-10 em face de empresa de diagnóstico localizada no Município de Blumenau/SC, assim dispondo:
.
É legalmente admitida a requisição de exames ou laudos técnicos pelo profissional de fisioterapia, hipótese albergada pelo artigo 3º da Resolução nº 80/87 do COFFITO.
(...)
A entender de modo diverso, representaria obrigar o paciente a ter de recorrer a profissional médico, após avaliação por fisioterapeuta, para obter a requisição, a fim de que um segundo médico elabore futuramente o laudo de eventual exame. A proposição não merece acolhida em um contexto cada vez mais reduzido de cobertura médica ampla no âmbito nacional.
.
O processo transitou em julgado, de modo que a referida empresa não pode negar a realização de exames particulares solicitados por fisioterapeutas, sob pena de incorrer em descumprimento de decisão judicial (Autos n.º 5014025-67.2018.4.04.7205/SC).