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Serviços às Pessoas Jurídicas | Registro de Órgãos Públicos


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São necessários os seguintes documentos:

  • Cópia autenticada de Comprovante de existência da Entidade:
    • Estatutos, Ata de assembléia, Regimento ou outro instrumento hábil (Portaria, Decisão, etc.)
    • Alvará de Localização;
    • CNPJ.
  • Original de:
    • Declaração de Responsabilidade Técnica  ( A Responsabilidade Técnica somente poderá ser exercida por profissional Fisioterapeuta / Terapeuta Ocupacional que atuarem na empresa). (download);
    • Requerimento para Registro de Órgão Público (download).

Observação:
Órgão Público é isento de taxas e anuidade.

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