Crefito10

O Crefito-10 | Fiscalização


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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO – DEFIS

 

Fundamentação legal:

A Lei 6.316/75 regulamenta a função de fiscalização dos CREFITOs: Art. 1º. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei n.º 938, de 13 de outubro de 1969.

 

Objetivos:

· Assegurar ao cidadão a oferta de serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional que obedeçam a parâmetros legais éticos e deontológicos mínimos e garantam um atendimento de qualidade e resolutivo; prestados por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais regularmente registrados no CREFITO-10.

· Fiscalização de caráter preventivo, educativo e coercitivo; com base na Legislação do Sistema COFFITO-CREFITOs e demais Leis aplicáveis;

· Estímulo da exação profissional, das boas práticas, no que concerne a excelência na prestação de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Estado de Santa Catarina, bem como da busca de valorização e dignidade profissional.

 

Atribuições:

Ao Departamento de Fiscalização cumpre: sistematizar a programação da fiscalização bem como o roteiro a ser cumprido pelos Agentes Fiscais do CREFITO-10; investigar as denúncias, subsidiando o procedimento fiscalizatório a fim de assegurar a celeridade e resolutividade aos processos. É atribuição ainda, avaliar, analisar e dar parecer no processo administrativo-fiscalizador. 

 

Como funciona a Fiscalização do CREFITO-10:

Existem basicamente dois modos: fiscalização de rotina e mediante provocação do CREFITO-10.

A primeira é aquela realizada no dia-a-dia, mediante planejamento, organizada por municípios ou regiões. O processo de identificação dos estabelecimentos se dá pelo acesso ao cadastro do CREFITO-10, pesquisa no Datasus, sítios eletrônicos de busca e de relacionamento, na imprensa de forma geral ou quaisquer meios que permitam localizar locais onde haja serviços de Fisioterapia ou de Terapia Ocupacional.

A fiscalização mediante provocação acontece quando o DEFIS toma ciência de local, fato, ou situação em que haja suspeita ou certeza de irregularidade. Identificada a situação potencialmente danosa ao cidadão ou às profissões, o agente fiscal faz a diligência, tomando as medidas cabíveis e/ou denunciando à autoridade competente.

 

Como denunciar:

A denúncia – também chamada representação – deve seguir as regras estabelecidas no Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional (Resolução COFFITO 423/2013):

Art.3º Parágrafo Único: A representação, noticiando fatos que configurem infração ético-disciplinar, poderá ser oferecida por qualquer pessoa.

Art. 4º- São requisitos da representação:

I - Qualificação do representante e das testemunhas, se houver;

II – Identificação do representado e das testemunhas, se houver;

III - Exposição de fatos e todas as circunstâncias infracionais.

§ Único: A representação anônima deverá conter, obrigatoriamente, indicação de fatos e todas as circunstâncias infracionais.

Uma vez acolhida, a denúncia é investigada, e, em sendo atestada a irregularidade, posteriormente é instaurado o Processo Ético-Disciplinar (Resolução COFFITO 423/2013) podendo acarretar punições que poderão ser de advertência até o cancelamento do registro profissional.

 

Coordenação

Dr. George Jung da Rosa – Coordenador

Dr. Gustavo Fernando Sutter Latorre – Coordenador Adjunto

Dra. Maristela Vieira – Membro

 

Agentes fiscais

 

Jerusa Jordão Coelho

Daiene Muza

Otaviane Soares Pinheiro

 

 

Contato e Denúncias:

E-mail: crefito10@crefito10.org.br     Fone: (48) 3225-3329

 

 

 

 

 

 

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Transparência
Legislação

Elei??es



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Crefito10
Endereço CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO
Rua Silva Jardim, 307 - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020-200 Telefone Fone/Fax: (48) 3225-3329