O PMAQ tem como objetivo ampliar o acesso e a qualidade do cuidado na atenção básica. Ele se dará através de
monitoramento e avaliação da atenção básica, e está atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais
que aderirem ao programa. O incentivo de qualidade é variável e dependente dos resultados alcançados pelas equipes
e pela gestão municipal. Este incentivo será transferido a cada mês, tendo como base o número de equipes
cadastradas no programa e os critérios definidos em portaria específica do PMAQ.
Requisitos mínimos para manutenção da transferência dos recursos do Bloco da Atenção Básica.
Os requisitos mínimos para a manutenção da transferência do Bloco da Atenção Básica são aqueles definidos pela
legislação federal do SUS.
O Plano de Saúde municipal ou do Distrito Federal, e a programação anual de saúde aprovado pelo respectivo
Conselho de Saúde, deve especificar a proposta de organização da Atenção Básica e explicitar como serão utilizados
os recursos do Bloco da Atenção Básica.
O Relatório de Gestão deverá demonstrar como a aplicação dos recursos financeiros resultou em ações de saúde para
a população, incluindo quantitativos mensais e anuais de produção de serviços de Atenção Básica.
Da suspensão do repasse de recursos do Bloco da Atenção Básica
O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos do Bloco da Atenção Básica aos municípios e ao Distrito
Federal, quando:
I - Não houver alimentação regular, por parte dos municípios e do Distrito Federal, dos bancos de dados nacionais de
informação, relacionados n
e
II-Forem detectados, por meio de auditoria federal ou estadual, malversação ou desvio de finalidade na utilização dos
recursos.
A suspensão será mantida até a adequação das irregularidades identificadas.
ANEXO II
O projeto de implantação das equipes de Saúde da Família e/ou equipes de saúde bucal, equipes de agentes
comunitários, das Equipes de atenção básica para populações específicas e dos Núcleos de apoio a saúde da família
deve conter:
I - O território a ser coberto, com estimativa da população residente, definição do número de equipes que deverão atuar
e com o mapeamento das áreas;
II - Infraestrutura incluindo área física, equipamentos e materiais disponíveis nas UBS onde atuarão as equipes,
explicitando o número e o local das unidades onde irão atuar cada uma das equipes;
III - O fluxo dos usuários para garantia da referência e contra-referência e cuidado em outros pontos de atenção,
incluindo apoio diagnóstico laboratorial e de imagem, levando em conta os padrões mínimos de oferta de serviços de
acordo com RENASES e protocolos estabelecidos pelos municípios, estados e pelo Ministério da Saúde;
IV - A proposta para garantia da assistência farmacêutica básica;
V - Descrição das principais ações a serem desenvolvidas pelas equipes no âmbito da Atenção Básica, especialmente
nas áreas prioritárias definidas no âmbito nacional;
VI - Processo de gerenciamento e apoio institucional ao trabalho das equipes;
VII -A forma de recrutamento, seleção e contratação dos profissionais das equipes, contemplando o cumprimento da
carga horária definida para cada profissional das equipes;
VIII - Implantação do sistema de Informação para atenção básica vigente no momento da implantação da equipe da
Atenção Básica, incluindo recursos humanos e materiais para operá-lo;
IX - Processo de avaliação do trabalho das equipes e a forma de acompanhamento dos indicadores da Atenção
Básica;
X - A contrapartida de recursos dos municípios e do Distrito Federal; e
XI - No caso das equipes do NASF: os profissionais que vão compor os NASF, incluindo as justificativas da escolha, as
identificação das Equipes que cada núcleo vai apoiar, o planejamento e/ou a previsão de agenda compartilhada entre
as diferentes equipes e a equipe dos NASF, que incluam ações individuais e coletivas, de assistência, de apoio
pedagógico tanto das equipes quanto da comunidade e as ações de visita domiciliar, em qual(ais) UBS. O NASF será
cadastrado SCNES de acordo com o número de equipes que a ele está vinculado.
