Pena:
multa, cominada pelo dobro do valor, quando a atividade remonte a período anterior
a janeiro de 1981.
OBS.:
1. O induzido ou coagido é enquadrado no que estabelece o inciso XXXV.
2.
O cumprimento da pena somente poderá dispensar o infrator de responder, a processo
judicial, de iniciativa do CREFITO, se ao pagamento da multa se seguir a regularização da
empresa ou local.
XXXVIII -
Incentivar a prática do charlatanismo na área da profissão cooperando no ensino
ou treinamento de pessoas.
Pena:
Para o profissional e a pessoa jurídica: advertência ou repreensão e multa ou
suspensão do exercício profissional ou da atividade.
XXXIX -
Negar ou dissimular o exercício da profissão em determinado local com a
finalidade de impedir o seu registro no CREFITO ou cooperar para a negativa.
Pena:
Para o profissional e a pessoa jurídica: repreensão e multa, independentemente das
penas previstas noutros dispositivos.
XL -
Deixar de cumprir determinação legal sob a alegação inverídica da não existência de
profissional disponível na área.
Pena:
Para o profissional e a pessoa jurídica: advertência ou repreensão ou repreensão e
multa.
XLI -
Omitir a indicação do número de inscrição e/ou do registro no CREFITO em placas,
anúncios e qualquer outro veículo de divulgação ou concorrer para a omissão.
Pena:
Para o profissional e a pessoa jurídica: advertência ou repreensão, ou repreensão e
multa.
XLII -
Deixar de levar ao conhecimento do CREFITO, ato atentório a dispositivo do Código
de Ética Profissional.
Pena:
Para o profissional e a pessoa jurídica: advertência ou repreensão.
XLIII -
Deixar de cumprir obrigação pecuniária decorrente da inscrição e/ou registro em
CREFITO.
Pena:
as cominações estão consubstanciadas especificamente em outros instrumentos
legais disciplinares da matéria.
Brasília, 11 de novembro de 1982.
D
RA
. S
ONIA
G
USMAN
P
RESIDENTE
D
R
. V
LADIMIRO
R
IBEIRO DE
O
LIVEIRA
D
IRETOR
S
ECRETÁRIO
