EMENDAS CONSTITUCIONAIS
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001(6)
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da
Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federa, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.37.......................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
................................................................
XVI - ....................................................................................................................
..................................................................................................................................................
....................................
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas; (NR)
..................................................................................................................................................
...................................”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2001
M
ESA DA
C
ÂMARA DOS
D
EPUTADOS
M
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S
ENADO
F
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D
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A
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P
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P
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B
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N
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2
º
V
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-P
RESIDENTE
S
ENADOR
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DSON
L
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1
º
V
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D
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N
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C
APIXABA
2
º
S
ECRETÁRIO
S
ENADOR
A
NTONIO
C
ARLOS
V
ALADARES
2
º
V
ICE
-P
RESIDENTE
D
EPUTADO
P
AULO
R
OCHA
3
º
S
ECRETÁRIO
S
ENADOR
C
ARLOS
W
ILSON
1
º
S
ECRETÁRIO
S
ENADOR
A
NTERO
P
AES DE
B
ARROS
2
º
S
ECRETÁRIO
S
ENADOR
R
ONALDO
C
UNHA
L
IMA
3
º
S
ECRETÁRIO
S
ENADOR
M
OZARILDO
C
AVALCANTI
4
º
S
ECRETÁRIO
(6) DOU nº 238 de 14/12/01 Séc.I, Pág 1
