CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO N.º 263, DE 29 DE ABRIL DE 2004
(D.O.U nº. 82 - de 30.04.04, Seção I, Pág. 141)
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, em sua 120ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de
abril de 2004, na Sede da Instituição, situada no SRTS – Quadra 701 – Conj. L – Edifício Assis
Chateaubriand, Bloco II, Salas 602/614, Brasília – DF, e
Considerando determinação judicial para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela
Comissão de Inquérito Administrativo estabelecida pela Resolução COFFITO nº 250, de 10 de
abril de 2003 e a edição da Resolução COFFITO nº 262/2004,
RESOLVE:
Art. 1º
- Ficam mantidos os membros titulares designados para a composição da Comissão
de Inquérito determinada pela Resolução COFFITO nº 250/2003 e renovados os prazos de seu
funcionamento, frente a nova ordenação jurídica que fundamenta os seus trabalhos.
Art. 2º
- O ônus financeiro decorrente de seu efetivo funcionamento ocorrerá a conta do
COFFITO.
Art. 3º
- Ficam mantidos todos os ritos e determinações dispostos na Resolução COFFITO
250/2003.
Art. 4º
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
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