CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO Nº. 319, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006.
(DOU nº. 222, Seção 1, págs. 93/94, de 21/11/2006)
Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades,
preços públicos para serviços, emolumentos, taxas
e multas atribuíveis aos Profissionais e Pessoas
Jurídicas inscritos perante a Instituição, a serem
arrecadados pelos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício de
2007.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das
atribuições conferidas pelos incisos II e IX do art. 5º da Lei nº. 6.316, de 17 de setembro de 1975,
em sua 155ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 01, 02, 03 de novembro de 2006, no Othon
Palace Hotel, em Belo Horizonte-MG, deliberou:
Considerando o interesse público em instituir anuidades, preços públicos para serviços,
emolumentos, taxas e multas atribuíveis aos Profissionais e Pessoas Jurídicas inscritos perante
a Instituição em conformidade ao disposto pelo art. 15 da Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de
1975;
RESOLVE:
Artigo 1º
- A contribuição anual (anuidade) a ser arrecadada pelos Conselhos Regionais
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS, na conformidade com o inciso X, do Art. 7º
da Lei Federal nº. 6.316, de 17.12.1975, tendo como contribuintes os Profissionais ou Pessoas
Jurídicas inscritos, será estipulada pelos Conselhos Regionais, de acordo com a faixa de valores
mínimo e máximo fixada neste ato normativo, para vigência no exercício de 2007:
INSCRITOS:
VALOR MÍNIMO
VALOR MÁXIMO
I – Pessoa Física:
R$ 249,00 (duzentos e quarenta
e nove reais)
R$ 297,00 (duzentos e
noventa e sete reais)
II – Pessoa Jurídica, de acordo
com as seguintes classes de
capital social:
até R$ 8.533,00:
R$ 249,00 (duzentos e quarenta
e nove reais)
R$ 297,00 (duzentos e
noventa e sete reais)
de R$ 8.533,01 até R$
42.665,00:
R$ 498,00 (quatrocentos e
noventa e oito reais)
R$ 594,00 (quinhentos e
noventa e quatro reais)
de R$ 42.665,01 até R$
85.330,00:
R$ 747,00 (setecentos e
quarenta e sete reais)
R$ 891,00 (oitocentos e
noventa e um reais)
de R$ 85.330,01 até R$
426.650,00:
R$ 996,00 (novecentos e noventa
e seis reais)
R$ 1.188,00 (um mil e
cento e oitenta e oito
reais)
de R$ 426.650,01 até R$
853.300,00:
R$ 1.245,00 (um mil e duzentos e
quarenta e cinco reais)
R$ 1.485,00 (um mil e
quatrocentos e oitenta e
cinco reais)
de R$ 853.300,01 até R$
1.706.600,00:
R$1.494,00(um mil e
quatrocentos e noventa e quatro
reais)
R$ 1.782,00 (um mil e
setecentos e oitenta e dois
reais)
acima de R$ 1.706.600,01:
R$ 1.743,00 (um mil e setecentos R$ 2.079,00 (dois mil e
