CONSIDERANDO que a instalação de uma nova entidade regional deve primordialmente
atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
estatuídos pelo
caput
do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sempre e
demonstradamente implicando em redução das despesas inerentes aos atos de registro e
fiscalização profissionais, a permitir gerenciamento e atitudes em prol da diminuição da
inadimplência em face de acesso ao Poder Judiciário para exigibilidade dos créditos inscritos em
dívida ativa, além de mais racional desenvolvimento e ampliação dos atos de fiscalização do
exercício profissional;
RESOLVE:
Artigo 1°
– O ato administrativo do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional de desmembramentos, remembramentos e instalação de Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional doravante seguirão os princípios e requisitos estabelecidos
nesta resolução.
Artigo 2°
– Os processos administrativos aludidos nesta Resolução devem se originar,
junto ao COFFITO, mediante postulação dos seguintes legitimados, sendo provocada a
competência administrativa, alternativamente, por:
I. Requerimento fundamentado do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional que pretenda dar origem ao desmembramento ou remembramento parcial para
área de abrangência geográfica de sua jurisdição;
II. Requerimento fundamentado subscrito por 1/3 (um terço) dos profissionais ou pessoas
jurídicas por estes dirigidas e assim registradas e em pleno exercício, quites com obrigações
pecuniárias e em situação regular perante o CREFITO de origem, com domicílio ou sede na área
em que se pretenda desmembrar para instalar um novo CREFITO ou remembrar a um CREFITO
existente;
III. Requerimento fundamentado subscrito por Associações Científicas, Profissionais e
Sindicatos, Instituições de Ensino Superior (IES), com domicílio ou sede na área em que se
pretenda desmembrar para instalar um CREFITO ou remembrar a um CREFITO existente;
IV. Iniciativa fundamentada de Membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional;
Artigo 3°
– O Plenário do COFFITO designará uma Comissão integrada por 3 (três)
Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, integrada por
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, auxiliada pela Assessoria Jurídica e Contábil da
entidade federal, que analisará a comprovação das seguintes condições:
I. Viabilidade econômico-financeira do CREFITO a ser instalado e de estabilidade
econômico-financeira do CREFITO de origem;
II. Viabilidade técnico-operacional do CREFITO a ser criado;
III. Existência, no mínimo, de uma Instituição de Ensino Superior de graduação em
Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, devidamente reconhecida, na região a ser desmembrada,
com número similar no CREFITO de origem;
IV. Arrecadação, pelo CREFITO de origem e relativa aos profissionais da área a ser
desmembrada, no exercício que preceder ao da instalação, que atenda a necessidade apontada
no estudo de viabilidade econômico-financeira.
Artigo 4°
– Os estudos de viabilidade econômico-financeira do CREFITO a ser instalado,
de estabilidade econômico-financeira do CREFITO de origem e de viabilidade técnico-
operacional observarão as características e condições regionais para desempenho das funções
de registro e fiscalização do exercício das profissões, objetivando a redução de custos para as
entidades e profissionais, promovendo-se estimativas para elaboração de orçamento-padrão.
§ 1º – A proposta de desmembramento e instalação de novos CREFITOS ou
remembramento destes será objeto de estudo de viabilidade e de estabilidade econômico-
financeira, recebendo análise técnica dos aspectos a serem considerados para, dentre outros
critérios, avaliar a capacidade contributiva derivada do número de profissionais e de pessoas
jurídicas inscritos no novo CREFITO e no de origem, de modo a não promover prejuízos às
atividades de registro e de fiscalização do exercício profissional realizado até então.
§ 2º – A proposta para alteração das circunscrições territoriais dos atuais CREFITOS,
mediante desmembramentos, remembramentos e instalação de novas entidades regionais
