CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO n° 387 de 08 de junho de 2011
DOU nº. 115, Seção 1, em 16/06/2011, página 164
Fixa e estabelece os Parâmetros Assistenciais
Fisioterapêuticos nas diversas modalidades
prestadas pelo fisioterapeuta e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das
atribuições conferidas pela Resolução COFFITO 181 de 25 de novembro de 1997, em sua 211ª
Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2011, na sede do CREFITO-8,
situada na rua Jaime Balão, 580, Hugo Lange, Curitiba-PR, deliberou:
Considerando o Decreto Lei 938 de 13 de outubro de 1969;
Considerando os incisos II, III, XI, XII do Artigo 5° da Lei 6316 de 17 de setembro de 1975;
Considerando a Lei 8856 de 1° de março de 1994 que fixa a jornada de trabalho dos
profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional;
Considerando a Resolução COFFITO 10 de 3 de julho de 1978 que dispõe sobre o Código
de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Considerando a falta de normatização de parâmetros assistenciais fisioterapêuticos para
orientar os profissionais, gestores, coordenadores, supervisores das instituições de saúde no
planejamento, programação e priorização das ações de saúde a serem desenvolvidas.
Considerando a necessidade requerida pela comunidade de fisioterapeutas, órgãos
públicos, entidades filantrópicas, instituições privadas de estabelecer parâmetros assistenciais
fisioterapêuticos, face aos avanços verificados em vários níveis de complexidade do Sistema de
Saúde e as necessidades assistenciais fisioterapêuticas da população;
Considerando a necessidade imediata do estabelecimento de parâmetros como
instrumento de planejamento, controle, regulação e avaliação da assistência fisioterapêutica
prestada;
Considerando que é obrigação do COFFITO estimular a exação no exercício da profissão;
Considerando que o caráter disciplinador e fiscalizador do Sistema COFFITO/CREFITOS
sobre o exercício da profissão nos diversos serviços de fisioterapia do País, aplica-se também,
ao estabelecimento de quantitativo de clientes/pacientes assistidos por fisioterapeuta para
garantir uma assistência digna e de qualidade à população;
Considerando as manifestações dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional e o amplo debate com entidades representativas sobre parâmetros assistenciais
fisioterapêuticos resgatadas em registros históricos do COFFITO;
Considerando a participação efetiva de profissionais fisioterapeutas, da comunidade
técnico científica, das entidades de classe, de instituições de saúde, por meio da Consulta
Pública COFFITO n° 01/2010, realizada no período de 17 de novembro a 20 de dezembro de
2010;
