CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 423, DE 03 DE MAIO DE 2013.
(D.O.U. nº 97, Seção 1 de 22/05/2013)
Estabelece o Código de Processo
Ético-Disciplinar da Fisioterapia e
da Terapia Ocupacional
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia
Ocupacional, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no
artigo 5º, incisos II e XI da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua
231ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 03 e 04 de Maio de 2013, na Sede do
Crefito-8, situada na Rua Jaime Balão, 580, Hugo Lange, Curitiba-PR,
R E S O L V
E
aprovar o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia
Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolução:
TÍTULO I
Do Processo e Procedimento
Art.1º-
As normas que disciplinam o processo e o procedimento por infrações ético-
disciplinares, são reguladas nos termos desta Resolução que tramitará em sigilo,
cabendo, tão somente, às partes e aos seus procuradores, acesso aos autos para
qualquer fim de direito.
Art.2º-
São órgãos competentes para processamento e julgamento de processos
ético-disciplinares:
I
- Em primeira instância:
a)
o Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
(CREFITO) da circunscrição a que o Profissional estiver vinculado por ocasião da
prática do suposto ilícito, ressalvado o disposto na alínea "b" deste inciso; e
b)
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
(COFFITO), quando o processado for um membro efetivo ou suplente do Conselho
Regional ou Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que adotará o processo e
o procedimento estabelecido na presente Resolução.
II
- Em segunda instância, o Plenário do COFFITO.
Art.3º-
O procedimento ético-disciplinar, de que trata este Código, inicia-se mediante
representação, ou em decorrência de ato fiscalizatório.
