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Informativo Semanal do CREFITO10/SC, 09 de Agosto de 2017 | Número 397

 

 

1.    TRF1 impede que Conselho de Educação Física notifique Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

 

 

 

 

 

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou a sentença procedente proferida em Ação Civil Pública movida pelo CREFITO 11, com deferimento de tutela antecipada para:

 

a) declarar a invalidade das resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004, expedidas pelo Conselho Federal de Educação Física;

b) declarar a nulidade de qualquer ato praticado pelos Conselhos réus, com base nas resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004;

c) determinar que os Conselhos Regionais de Educação Física se abstenham de realizar autuações e fiscalização de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuem com Pilates e Ginástica Laboral;

d) determinar ao Conselho Federal de Educação Física que dê ampla divulgação interna à presente decisão, comunicando a todos os Conselhos Regionais de Educação Física, bem como para os educadores neles inscritos.

De acordo com a sustentação do Crefito11, autor da ação, as resoluções acima citadas afrontam o direito constitucional ao livre exercício profissional dos demais profissionais da saúde, o princípio da legalidade e o direito da sociedade em geral à saúde e ao adequado atendimento.

Leia a decisão na íntegra: http://www.crefito10.org.br/conteudo.jsp?idc=2592&a=profissional

 

 

2.Participe da Consulta Pública que visa regulamentar o exercício da profissão de Quiropraxia no Brasil

 

Participe da Consulta Pública sobre o PLS 599/2011, que visa regulamentar o exercício da profissão de Quiropraxia no Brasil. A Quiropraxia é uma especialidade da Fisioterapia e, portanto, não há justificava para que seja regulamentada como uma profissão à parte, uma vez que os princípios metodológicos dos procedimentos manipulativos e/ou de ajustamento osteoarticular, ditos como Quiropraxia, pertencem ao escopo da formação acadêmica do fisioterapeuta.

Clique aqui no link abaixo e vote contra o PLS 599/2011!

http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=102534

 

Clique no link abaixo e veja o inteiro teor do projeto.

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102534

 

Fonte: Coffito

 

 

3. Encontro Estadual dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência

P R O G R A M A Ç Ã O - DATA: 09.08.17

8h30min – Credenciamento
9h – Abertura com mesa de autoridades
9h30min – Palestra: Conselhos de Direitos e sua importância na administração pública – Conselheira do CONADE - Promotora do MPSC: Dra. Ariadne Clarissa Klein Sartori.
10h30min – Café

10h45min – Debate da mesa – vivência de Pessoa com Deficiência: Marcelo Werner (Vereador de Itajaí)
12h30min – intervalo para o almoço 
14h – Palestra: Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência e os Direitos Humanos – Maria Elisa De Caro (Diretora Estadual de Direitos Humanos)
15h – Debate da mesa – vivência de Pessoa com Deficiência: Flávio Reitz (atleta paralimpico)
16h - Café
16h30min – Debate da mesa
17h30min – Encerramento.

 

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4. Revisão da Política Nacional de Atenção Básica é aberta à consulta pública

https://www.coffito.gov.br/nsite/wp-content/uploads/2017/07/WhatsApp-Image-2017-07-27-at-19.09.07.jpeg

 

Anunciada nesta quinta-feira (27), durante a 7ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em Brasília, a reformulação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), por meio de uma consulta pública. A atenção básica tem sido pauta permanentemente do Conselho Nacional da Saúde (CNS), desde novembro do ano passado, quando foi criado um Grupo de Trabalho para analisar e propor as diretrizes que norteiam as discussões sobre o tema que subsidiam o Pleno.

O CNS realizará no dia 09 de agosto no Rio de Janeiro uma reunião extraordinária onde serão aprofundadas as contribuições do GT que analisa o PNAB, oportunidade na qual o colegiado acumulará elementos para a tomada de posição quanto a PNAB.

De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, o colegiado tem a preocupação que a reformulação aponte para o avanço do modelo de atenção contratado na Constituição de 1988. Segundo o presidente é preciso avançar, “não podemos permitir nenhum retrocesso. Pois vivemos tempos onde as forças do mercado querem se contrapor as necessidades sociais da saúde do povo brasileiro, e o controle social, a sociedade civil organizada, aqueles comprometidos com o direito constitucional da saúde, tem uma obrigação de dar a contribuição”.

A sociedade poderá enviar contribuições ao texto, até o dia 06 de agosto, por meio de um formulário online que será objeto de análise pela CIT, na reunião extraordinária do dia 17 de agosto e posterior apreciação pelo CNS.

 

Clique aqui e conheça a Minuta PNAB CIT

Clique aqui e participe da Consulta Pública.

 

Fonte:  CNS

 

5. Crefito-10 no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDE de Joinville

 

Representante do Crefito-10 no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDE de Joinville, Dra. Gladis Maria Ullmann Gutiérrez participou do I Seminário Internacional SELF – Transtorno do Espectro Autista em 26 a 28 de julho passado em Curitiba.

 

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6. Terapeuta Ocupacional catarinense participará da Feira do Livro de Jaraguá do Sul

 

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7. Assembléia Geral da ABRAFITO

 

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8.Eventos:

 

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http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/11nov23_pagina_inicial_converencia_saude_mulher.html

 

 

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Informações: http://atorgs.com.br/apresentacao/

Prazo para submissão de trabalhos: 15/04/2017
Divulgação dos trabalhos aprovados: 31/05/2017
Prazo para submissão do trabalho completo: 15/07/17

 

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Informações : http://abenfisio.com.br/forum2017/

 

 

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Informações:
Email: cobrafiq@sogab.com.br
Telefone: 51 9559 8930
Site: 
http://sogab.com.br/cobrafiq/

 

 

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XII Congreso Latinoamericano de Terapia Ocupacional e I Congreso Mexicano de Terapia Ocupacional

26 a 28.10.17


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Inscrições: http://sys.abrafin.org.br/courses/subscription/15

São Paulo - SP

 

 

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12. Você não está recebendo informações do CREFITO-10 através deste Informativo Semanal?

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13. Denuncie irregularidades no exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Envie sua denúncia pelo e-mail: comunicacrefito10@gmail.com ou pelo espaço para denúncias do site da entidade.


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