Informativo Semanal do CREFITO10/SC, 02 de Setembro de 2013 | Número 206

1. Nota de Esclarecimento à População

No início de setembro, a Lei nº 12.842/2013, que regulamenta o exercício da Medicina, conhecida como Ato Médico, entrará em vigor. Os 10 vetos aplicados à Lei pela Presidenta Dilma Rousseff foram mantidos pelo Congresso Nacional, o que garante aos profissionais de saúde exercerem suas atividades com plenitude e o direito à saúde multiprofissional aos cidadãos.

Cabe, portanto, à Frente Catarinense em Defesa da Saúde – formada por Conselhos Profissionais, associações, sindicatos, federações e instituições de ensino – esclarecer aos profissionais de saúde e à população que essa nova lei não interfere nas atividades desenvolvidas pelos profissionais de saúde, que têm as suas atribuições asseguradas pelas leis de exercício profissional e legislação específica.

Cada um dos profissionais de saúde tem competências, conhecimentos, habilidades e autonomia para o desenvolvimento de ações como prevenção, diagnóstico e prescrição de tratamento dentro de sua área de atuação e todos são importantes para promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população. O Sistema Único de Saúde (SUS) já trabalha com esse princípio de integralidade, a exemplo das equipes de Estratégia de Saúde da Família, que agem na atenção à saúde de forma multiprofissional e horizontal na organização do processo de trabalho em saúde.

Com a manutenção dos 10 vetos à Lei, estão resguardados os avanços conquistados na saúde, como acesso integral à saúde da população e o atual curso de políticas e programas do Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, a Frente Catarinense em Defesa da Saúde orienta que caso ocorram interpretações equivocadas à Lei do Ato Médico e os profissionais de saúde tiverem o seu trabalho cerceado deverão entrar em
contato com o respectivo Conselho Profissional da sua jurisdição para que sejam tomadas as devidas providências legais.

2. Ministério da Saúde oferece Curso de qualificação para uso terapêutico de tecnologias assistivas

O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), em parceria com a Universidade Aberta do SUS (UNA – SUS) e a Universidade Federal de Minas Gerais, irá ofertar a partir do dia 02 de setembro o Curso de qualificação para uso terapêutico de tecnologias assistivas.

A iniciativa faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, instituído em novembro de 2011 pelo Decreto 7.612 com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.

O curso será dividido em cinco unidades de aprendizagem e tem como objetivo a qualificação de profissionais que atuam diretamente no âmbito da reabilitação e exercem ações para orientação quanto ao uso terapêutico de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência.

As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 26 de agosto. Inicialmente, serão disponibilizadas 1.000 vagas, mas existe a previsão de estender a meta para mais 2.000 vagas até 2015. O curso, que representa um investimento total de R$ 600 mil da SGTES/MS, será oferecido no formato de Educação à Distância (EAD) por meio da plataforma UNA – SUS.

Viver sem Limite

O Plano Viver sem Limite foi elaborado com a participação de mais de 15 Ministérios e está organizado em quatro eixos: acesso a educação, inclusão social, acessibilidade e atenção a saúde.

No eixo atenção a saúde, o Plano Viver sem Limite, através do Sistema Único de Saúde (SUS) propõe ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência com foco na organização de rede e atenção integral a saúde.

Nesta perspectiva, o Ministério da Saúde publicou em abril de 2012 a portaria GM/MS nº 793, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Esta normativa propõe, simultaneamente, o aprimoramento dos mecanismos de regulação, organização dos fluxos assistenciais da rede e monitoramento das ações desenvolvidas nos territórios locais, a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para atender as pessoas com deficiência. O objetivo é promover o cuidado a saúde, a prevenção e a identificação precoce de deficiências em todas as fases da vida, bem como ampliar a oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção e os cuidados em habilitação e reabilitação.

Inscreva-se no Curso de qualificação para uso terapêutico de tecnologias assistivas.

A iniciativa, que faz parte do Plano Viver sem Limite, será dividida em cinco unidades de aprendizagem e tem como objetivo a qualificação de profissionais que atuam diretamente no âmbito da reabilitação e exercem ações para orientação quanto ao uso terapêutico de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência.

O curso, que representa um investimento total de R$ 600 mil da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), será oferecido no formato de Educação à Distância (EAD) por meio da plataforma UNA – SUS disponibilizado em 1000 vagas.

As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 02 de setembro de 2013 com início imediato do curso.

Mais informações: www.unasus.gov.br

Informações: http://www.conass.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2881&catid=3&Itemid=12

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4. XIII Congresso Brasileiro de Terapia Ocupacional – Florianópolis - 2013

5. XX Congresso Brasileiro de Fisioterapia – AFB – Fortaleza 2013

6. CREFITO-10 ministrou palestra sobre Ética Profissional no Hospital de Caridade em Florianópolis

Dia 27 de agosto o Dr. George Jung da Rosa, Coordenador do Defis do CREFITO-10 ministrou palestra aos fisioterapeutas do Hospital de Caridade, em Florianópolis, sobre Ética Profissional. Foram discutidos o Novo Código de Ética Profissional e questões sobre a assistência fisioterapêutica.

7. COFFITO reuniu-se com Coordenadora de Avaliação de Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior do INEP/MEC

Comissão de Desenvolvimento Científico e Educação da Fisioterapia do COFFITO esteve reunida com a Profª. Sueli Macedo Silveira - Coordenadora de Avaliação de Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior do INEP/MEC para discutir sobre a importância do Parecer dos Conselhos Profissionais para o Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior. A reunião ocorreu no dia 29/08/2013, no Allia Gran Hotel Brasília e teve como representante do CREFITO-10, a Dra. Rita de Cássia Paula Souza.

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