Page 11 - Codigo de Etica e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLU€ŽO N§ 425, DE 08 DE JULHO DE 2013
D.O.U n§. 147 Se‡„o I de 01/08/2013
Estabelece o C¢digo de �tica e Deontologia
da Terapia Ocupacional.
O Plen rio do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exerc¡cio de
suas atribui‡”es, nos termos das normas contidas no artigo 5§, incisos II e XI, da Lei Federal n§
6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232¦ Reuni„o Plen ria Ordin ria, realizada em 08 de
Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Bras¡lia - DF, R E S O L V E aprovar o C¢digo de �tica
e Deontologia daTerapia Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolu‡„o:
CAP‹TULO I
DISPOSI€™ES PRELIMINARES
Artigo 1§ - O C¢digo de �tica e Deontologia da Terapia Ocupacional, trata dos deveres do
terapeuta ocupacional, no que tange ao controle ‚tico do exerc¡cio de sua profiss„o, sem
preju¡zo a todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jur¡dico.
 1§: Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela
observƒncia dos princ¡pios deste c¢digo, funcionar como Conselho Superior de �tica e
Deontologia Profissional, al‚m de firmar jurisprudˆncia e atuar nos casos omissos.
2§: Compete aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas
respectivas circunscri‡”es, zelar pela observƒncia dos princ¡pios e diretrizes deste c¢digo, e
funcionar como ¢rg„o julgador em primeira instƒncia.
 3§: A fim de garantir a execu‡„o deste C¢digo de �tica e Deontologia da Terapia
Ocupacional, cabe aos inscritos e aos interessados comunicar e observar as normas relativas ao
C¢digo de Processo �tico para que os Conselhos Regionais e Federal de Fisioterapia e de
Terapia Ocupacional, possam atuar com clareza e embasamento, fatos que caracterizem a n„o
observƒncia deste C¢digo de �tica.
Artigo 2§ - O profissional que infringir o presente c¢digo, se sujeitar …s penas disciplinares
previstas na legisla‡„o em vigor.
CAP‹TULO II
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Artigo 3§ - Para o exerc¡cio profissional da Terapia Ocupacional ‚ obrigat¢ria … inscri‡„o no
Conselho Regional da circunscri‡„o em que atuar na forma da legisla‡„o em vigor, mantendo,
obrigatoriamente, seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO/CREFITOS.
 1§: O terapeuta ocupacional deve portar sua identifica‡„o profissional sempre que em
exerc¡cio.
 2§: A atualiza‡„o cadastral deve ocorrer minimamente a cada ano, respeitadas as regras
espec¡ficas quanto ao recadastramento nacional.
Artigo 4§ - O terapeuta ocupacional presta assistˆncia ao ser humano, tanto no plano
individual quanto coletivo, participando da promo‡„o, preven‡„o de agravos, tratamento,
recupera‡„o e reabilita‡„o da sua sa£de e cuidados paliativos, bem como estabelece a
diagnose, avalia‡„o e acompanhamento do hist¢rico ocupacional de pessoas, fam¡lias, grupos e
comunidades, por meio da interpreta‡„o do desempenho ocupacional dos pap‚is sociais
contextualizados, sem discrimina‡„o de qualquer forma ou pretexto, segundo os princ¡pios do
sistema de sa£de, de assistˆncia social, educa‡„o e cultura, vigentes no Brasil.